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Escolheu a Primeira Série, ano de 2005, mês de Junho, Nº 25 de 23 de Junho

Primeira Série, Nº 25, de 23 de Junho de 2005

(Data da disponibilização electrónica:23-06-2005 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Atónoma dos Açores.

 

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